A Assembleia Legislativa do Estado do Ceará (Alece) aprovou, nesta quarta-feira (03), o projeto de lei nº 431/2023, que institui a Semana Estadual em Memória dos Mortos e Desaparecidos Políticos no Calendário Oficial do Estado do Ceará. A sua criação, que traz consigo o lema “Para que jamais se esqueça, para que nunca mais aconteça”, é de iniciativa do deputado estadual Renato Roseno (Psol), em parceria com o Comitê da Memória, Verdade e Justiça.

Caso sancionada pelo governador Elmano de Freitas, o evento deve ser realizado, anualmente, na primeira semana do mês de abril. Seu objetivo é difundir informações sobre o regime de exceção vivido no Brasil entre os anos de 1964 e 1989 e sobre e as violações de Direitos Humanos cometidas pelo Estado brasileiro no período.

“A luta pela Memória, Verdade e Justiça, em face das graves violações de direitos humanos ocorridas ao longo do período da ditadura empresarial-civil-miliar brasileira, tem mobilizado setores da sociedade brasileira desde que o mencionado regime chegou ao fim”, destaca o autor do projeto, o deputado estadual Renato Roseno.

A mobilização gerou, como um marco fundamental, o Relatório Final da Comissão Nacional da Verdade, publicado em 2014, e importantes desdobramentos, como a Lei estadual nº 16.832, de 14 de janeiro de 2019, que dispõe sobre orientações de memória histórica e veda a atribuição a prédios, rodovias, repartições e demais bens públicos de nomes de pessoas que constem no relatório como implicadas nos crimes cometidos pelo Estado durante o regime.

“Tudo isso são conquistas fruto da incansável luta de setores da sociedade brasileira, notadamente de vítimas do regime e de familiares de vítimas, engajadas em ações de preservação da memória histórica e de busca pela verdade sobre os fatos ocorridos no período, com a consequente responsabilização dos agentes públicos envolvidos”, acrescenta o parlamentar.

O que diz o projeto?

O evento quer preservar a memória das vítimas de direitos cometidos pelo Estado brasileiro no período da ditadura, enfatizar a lutas destas vítimas e dos seus familiares pela responsabilização dos agentes citados, promover o engajamento da sociedade civil em ações de preservação da memória, da busca pela verdade histórica e pela justiça, em face dos crimes cometidos no período.

Na outra ponta, o projeto aprovado trata da defesa e do fortalecimento do regime democrático no Brasil. “A nossa proposta é importante e os eventos recentes reforçam isso, como a tentativa de disrupção do Estado Democrático de Direito, ocorrido em janeiro do ano passado, e os retrocessos de direitos humanos e políticos enfrentados pelo país desde o golpe que encerrou o mandato de Dilma Rousseff”, lembra Roseno.

“O envolvimento ativo da sociedade civil busca evitar a repetição dos fatos ocorridos e a concretização pela diretriz constitucional de realização da dignidade da pessoa humana”, justifica Roseno. Por fim, o evento quer promover a discussão pública acerca da responsabilidade do Estado brasileiro pelas violações de direitos cometidas no período da ditadura.

Se sancionada, a Semana Estadual em Memória dos Mortos e Desaparecidos Políticos, Semana “Para que jamais se esqueça, para que nunca mais aconteça”, deverá ser executada, no âmbito da rede escolar estadual e do Sistema Estadual da Cultura, por meio da realização de palestras, seminários, exposições, aulas públicas, entre outras atividades. A iniciativa pode contar com a parceria de voluntários, universidades e sociedade civil.