O titular do Ministério dos Direitos Humanos e da Cidadania, Silvio Almeida, participou nesta terça-feira (7) do seminário ‘Direito a ter Direito’, organizado pela Comissão de Direitos Humanos e Cidadania da Assembleia Legislativa do Estado do Ceará (Alece). Na oportunidade, o ministro defendeu a criação de uma Política Nacional de Direitos Humanos e elencou os desafios para a institucionalização da pauta.

O seminário serviu como uma prestação de contas da atuação da comissão nos anos de 2021 e 2022 e contou com a participação de representantes dos poderes legislativo, executivo e judiciário local e nacional, além da sociedade civil e movimentos sociais, que apresentam demandas e cobraram providências e políticas dos secretários e gestores públicos presentes.

“Estamos no tempo em que pensar virou uma atividade política para quem tem coragem e isso ocorre nos espaços de debate. Este seminário nos faz crer na grandeza do trabalho dessa comissão e na importância da pauta dos direitos humanos nacionalmente. Aproveito o momento para defender a criação de uma Política Nacional de Direitos Humanos”, salientou Silvio Almeida, que participou do seminário de forma virtual.

Em seguida, o ministro esclareceu que para a construção de uma política dessa magnitude é necessário incluir grupos historicamente excluídos. Para Silvio Almeida, isso significa “enfrentar o racismo e todos os seus efeitos perversos e, inevitavelmente, tratar dos direitos humanos nas questões econômicas, entendendo como a pobreza, a falta de moradia e a precarização do trabalho se relacionam com os direitos humanos”, elencou.

O presidente da Comissão de Direitos Humanos e Cidadania da Alece, deputado estadual Renato Roseno (Psol), agradeceu a presença do ministro Silvio Almeida e o convidou para visitar o Ceará. “Sem dúvidas as palavras do ministro são para todos nós uma agenda para colocarmos em prática”, disse o parlamentar. Segundo Renato, o relatório das ações da comissão reflete a situação das violações dos direitos humanos no Ceará.

“Enfrentamos uma grande trincheira em nosso Estado, com o crescimento de situações de tortura, violência social, racismo - e o racismo religioso em especial -, cujo número de denúncias cresceu bastante, principalmente no interior do Estado”, disse. O relatório aponta ainda, entre os principais tipos de violações atendidas pela comissão, aquelas contra o direito à diversidade e defesa de grupos minorizados; à vida digna, políticas públicas e direitos sociais; ao combate à tortura e à violência institucional; à terra, território, moradia e direitos socioambientais e à defesa da liberdade e proteção aos defensores de direitos humanos e socioambientais.

Entre as principais conquistas do colegiado nesse biênio, Renato apontou a elaboração do plano de reestruturação do sistema prisional do Ceará e a missão do Conselho Nacional de Justiça do Estado; uma maior incidência e visibilidade sobre a falta de políticas públicas para órfãos da Covid-19, com proposição de Plano Estratégico Operacional; a aprovação pela Seduc de ementa de disciplina eletiva sobre prevenção à violência proposta pelo Comitê de Prevenção e Combate à Violência, para aulas nas unidades educacionais, e outras. Por meio do trabalho da CDHC, a Alece também se tornou o parlamento pioneiro na adesão à iniciativa “Um milhão de oportunidades”, do Unicef, com foco em jovens de 14 a 24 anos.

O Escritório Frei Tito de Direitos Humanos, braço da CDHC que recebe denúncias e acompanha casos no âmbito judicial e extrajudicial na perspectiva da assessoria jurídica popular, realizou 410 novos atendimentos beneficiando mais de 43 mil famílias. A CDCH atualmente atua com mais de 200 instituições da sociedade civil e alcança 135 municípios.

O presidente da Alece, deputado Evandro Leitão (PDT), que recebeu formalmente o relatório das mãos do deputado Roseno na tarde de terça-feira, participou remotamente do seminário. Além de destacar o trabalho do colegiado, elogiou a assistência prestada pelo Escritório de Direitos Humanos e Assessoria Jurídica Popular Frei Tito de Alencar e a Procuradoria Especial da Mulher (PEM) e o trabalho de pesquisa e prevenção promovido pelo Comitê de Prevenção à Violência contra Crianças e Adolescentes.

Ele enfatizou a atuação da PEM, que, mesmo não estando incorporada à CDHC, realiza um importante trabalho de assistência, combate e prevenção à violência contra a mulher. “É fundamental destacar esses três órgãos, pois a tarefa de sensibilizar a população sobre a importância da luta pelos direitos humanos é desafiadora”, disse.

GESTORES PÚBLICOS - A secretária de Igualdade Racial do Ceará, Zelma Madeira, comemorou a realização do seminário e afirmou “ser uma oportunidade de escuta dos movimentos sociais”. Para ela, a articulação com o parlamento será fundamental. “A secretaria vai se desenvolver com o tempo, mas é fundamental que haja essa articulação e esses momentos de escuta para que possamos fomentar essa nova concepção e leitura das relações étnico-raciais, algo essencial para a superação da desigualdade racial, motivo da criação desta pasta”, disse.

Para a secretária, a própria composição do público presente no evento e as falas ministradas possibilitam a compreensão de como a sociedade é “racializada e como são distribuídos os benefícios e a subalternidade entre grupos étnicos e raciais”. Ela lembrou que população negra, povos tradicionais, comunidades ciganas, entre outros, sempre serão parte da sociedade e que “a sociedade brasileira não terá paz nem desenvolvimento enquanto não aprimorar a consciência sobre o eixo gênero-raça na configuração das relações sociais, econômicas, políticas e culturais”.

O desembargador Eduardo Scorsafava, representante do Tribunal de Justiça do Estado, também se manifestou em favor de uma maior aproximação entre o Sistema Judiciário e os movimentos populares. Ele reconheceu que o Judiciário precisa aprimorar seus mecanismos de participação na elaboração de políticas públicas e que isso só é possível a partir da escuta da sociedade civil organizada.

“Faço um apelo para que os movimentos sociais busquem o Poder Judiciário antes de entrar com os processos. Os processos devem iniciar quando algo não deu certo. O sistema judiciário reconhece que deve aprimorar sua atuação, seja na elaboração de comissões temáticas, seja participando das articulações junto aos movimentos sociais, mas o diálogo deve ser estreitado, pois essa comunicação é fundamental para a construção de uma sociedade mais igualitária”, considerou.

O Seminário Direito a Ter Direitos seguiu com a participação dos deputados Missias Dias (PT), Gabriella Aguiar (PSD), Larissa Gaspar (PT), além de representações da Secretaria de Direitos Humanos do Estado, do Ministério Público, da Câmara Municipal de Fortaleza, da Defensoria Pública do Estado, do Movimento Sem Terra (MST), do Movimento dos Atingidos pela Mineração (MAM), do Movimentos de Mulheres Negras, do Mães do Cárcere, do Centro de Defesa da Vida Herbert de Souza, do Fórum Cearense da Pessoa Idosa, do Fórum Cearense de Mulheres e outros movimentos da sociedade civil organizada. (Com informações da Agência ALECE e Assessoria de Imprensa do MDH. Fotos: Paulo Rocha e Bia Medeiros/Agência ALECE; e assessoria de imprensa MDH)