Foi aprovado na última quinta-feira (22/12), o Projeto de Lei nº 29 (PL 29/2015), de autoria do deputado Zé Ailton Brasil, que dispõe sobre a instituição do sistema de cotas nas instituições de ensino superior do Estado do Ceará. Fizemos e aprovamos duas importantes emendas ao PL!

O mandato É Tempo de Resistência, em parceria com a sociedade civil e em coautoria com o deputado Zé Ailton Brasil, fez duas importantes emendas ao Projeto que institui e dá outras providências sobre a política de cotas na Universidade Estadual do Ceará (UECE), na Universidade Vale do Acaraú (UVA) e na Universidade Regional do Cariri (URCA). A primeira emenda acrescenta os critérios étnico-raciais às cotas para estudantes de escolas públicas, de maneira proporcional à população cearense, segundo o último censo do Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE).

A outra emenda proposta pelo mandato É Tempo de Resistência, garante o mínimo de 50% das vagas, em cada concurso seletivo para os cursos de graduação, por curso e turno, para alunos que tenham cursado o ensino médio integralmente em escolas públicas municipais ou estaduais. O aumento de 45% para 50%, entra em conformidade com o parâmetro federal já aprovado e estabelecido pela Lei 12.711, de 2012.

Por mais acesso ao ensino superior! Por Universidades mais democráticas e diversas!

• Para saber mais informações sobre o PL 29/2015, pesquise na aba “Processo virtual – acompanhe em tempo real”, no site da Assembleia Legislativa.