O Ceará recebe esta semana o Conselho Nacional dos Direitos da Criança e do Adolescente (Conanda) e o Conselho Nacional de Direitos Humanos (CNDH). Os conselhos foram acionados para a realização de visita conjunta para verificar a grave situação do Sistema Socioeducativo do Estado e as violações de direitos humanos.
A atual crise no Sistema Socioeducativo do Ceará vem sendo recorrentemente denunciada a instâncias nacionais e internacionais por organizações da sociedade civil, como Centro de Defesa da Criança e do Adolescente (Cedeca), Fórum Permanente das Organizações Não Governamentais de Defesa dos Direitos da Criança e do Adolescente (Fórum DCA) e Associação Nacional dos Centros de Defesa da Criança e do Adolescente (Anced).
As graves violações de direitos em unidades de internação de adolescentes autores de atos infracionais já foram denunciadas à Comissão Interamericana de Direitos Humanos. Há denúncias de tortura, tratamento cruel, estupro, assassinato, superlotação, falta d’água, salas de aula transformadas em celas... O colapso no sistema tem levado a sucessivas rebeliões, fugas e interdições judiciais. A esse quadro grave somam-se o quadro inadequado de profissionais e a precariedade das condições de trabalho.
Entre os objetivos da vinda dos conselhos nacionais ao Ceará está diagnosticar a atual situação de crise do Sistema Socioeducativo cearense, com vistas a apuração das denúncias recebidas e edição de recomendações específicas ao Governo do Estado e demais autoridades competentes. Conselheiros e conselheiras participam de visitas de inspeção às unidades de internação nessa quarta-feira, 4 de novembro, a partir das 8h30min, e de audiência pública sobre o Sistema Socioeducativo do Ceará, no Complexo das Comissões Técnicas da Assembleia Legislativa do Estado, a partir das 14h30min. Uma iniciativa da Comissão de Infância e Adolescência, a audiência pública terá a participação também do Conselho Estadual dos Direitos da Criança e do Adolescente (Cedca).
O mandato do deputado estadual Renato Roseno (PSOL) considera importante a visita dos conselhos nacionais ao Ceará para verificar de perto a dimensão do caos em que se encontra o Sistema Socioeducativo do Estado. Ele tem atuado para denunciar os problemas e propor soluções.
Renato Roseno pressionou no dia 21 de outubro o governador Camilo Santana por decretação de estado de emergência no Sistema Socioeducativo do Ceará. “Repito as palavras do juiz: colapso era o que havia, caos era o que havia. O que temos hoje não tem nem nome”, foi o que denunciou o deputado estadual em pronunciamento na Assembleia Legislativa do Ceará, referindo-se ao juiz da 5ª Vara da Infância e da Juventude, Manuel Clístenes de Façanha.
Iniciativas do mandato
O deputado estadual Renato Roseno reuniu as assinaturas necessárias para constituir a Comissão Especial sobre o Sistema Socioeducativo no Estado do Ceará e protocolou o requerimento na quarta-feira, 8 de julho. A Comissão Especial é um instrumento de que dispõe o Poder Legislativo para intervir no debate público sobre o sistema socioeducativo no Ceará de forma atenta e qualificada. Trabalhando para o melhor cumprimento das medidas socioeducativas, os parlamentares da comissão estarão atuando na proteção e garantia da dignidade dos adolescentes em conflito com lei durante o período de responsabilização, como também resguardando a sociedade no enfrentamento aos conflitos e à violência.
A proposta de criação de uma comissão especial tem como objetivo analisar, compreender e sistematizar a situação da aplicação das medidas socioeducativas no Ceará, em meio fechado e aberto, além de sensibilizar os atores públicos para o cumprimento adequado das medidas como forma eficaz enfrentamento aos circuitos de violência em que se envolvem adolescentes e jovens.
Além de propor uma Comissão Especial sobre o Sistema Socioeducativo no Estado do Ceará, o deputado Renato Roseno já usou a tribuna da Assembleia Legislativa para falar dos problemas, visitou unidades de atendimento e aprovou requerimento nas comissões técnicas da Casa para a realização de uma audiência pública, transcorrida no dia 17 de março.
Durante a audiência, a representante do Conselho Nacional de Justiça (CNJ) no Ceará, juíza Maria das Graças Quental, definiu como chocante e estarrecedora a situação das unidades que mantêm sob privação de liberdade os adolescentes que cometeram atos infracionais. “Estou altamente frustrada, porque nada muda. Todo mundo sabe (dos problemas) e passa a responsabilidade para o outro”, afirmou, depois de observar que, desde 2009, vistoria presídios e delegacias. “Tudo acontece com o aval da Justiça, do Executivo e do Legislativo”, acrescentou.
Nas unidades de atendimento socioeducativo, ela identificou o despreparo de diretores, seja revelando o pavor de circular pelas instalações ou o desconhecimento do número exato de adolescentes apreendidos. Em um dos centros de ressocialização, havia cerca de 270, enquanto a capacidade era para apenas 60. “Isso é tortura, e é contra nossa juventude, com o nosso Brasil futuro”, reconheceu.
