O Supremo Tribunal Federal (STF) acolheu, de modo unânime, no último dia 13, o pedido do Partido Socialismo e Liberdade (PSOL) e de diversas organizações sociais para a realização de uma audiência pública sobre os benefícios tributários conferidos ao mercado de agrotóxicos. A decisão ocorre no âmbito da Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) 5553, que questiona a isenção fiscal para agrotóxicos.
A audiência, ainda sem data definida, será uma oportunidade de ouvir especialistas e representantes de diferentes setores, ampliando e aprofundando o debate sobre o impacto dos agrotóxicos na saúde pública, no meio ambiente e nas finanças públicas. O ministro Edson Fachin, relator da ação, justificou a decisão destacando novos estudos surgidos desde o início do julgamento em 2020 e os impactos da Reforma Tributária em fase de regulamentação.
Durante sua sustentação oral, a advogada do PSOL, Dra. Geovana Patrício, ressaltou a necessidade de suspender os benefícios fiscais concedidos aos agrotóxicos. Ela apresentou dados alarmantes, como a maior mortalidade por câncer em municípios com monoculturas no Ceará e a contaminação do leite materno em Lucas do Rio Verde, Mato Grosso. “A política fiscal atual ignora evidências científicas que associam os agrotóxicos à degradação ambiental e à saúde humana, violando direitos fundamentais garantidos pela Constituição”, afirmou Patrício.
A ADI 5553, que tramita desde 2016, contesta as cláusulas do Convênio CONFAZ 100/97, que reduz a base de cálculo do ICMS em 60%, e os decretos presidenciais que isentam de IPI os ingredientes ativos dos agrotóxicos. Dra. Patrício argumentou que essas isenções, em vigor há décadas, precisam ser reavaliadas à luz das pesquisas que mostram os danos causados por esses produtos.
Camila Gomes, coordenadora de litigância da Terra de Direitos, afirmou que a realização da audiência pública é uma vitória dos setores mobilizados contra a política fiscal que incentiva o mercado de agrotóxicos. “Um debate amplo que escute ambientalistas, especialistas da área de saúde, de orçamento público e comunidades afetadas é fundamental para que a Corte possa levar em consideração estas realidades quando analisar e julgar a ação”, destacou Gomes. A expectativa é que o debate inclua especialistas em saúde, meio ambiente, tributação e representantes das comunidades mais afetadas, permitindo ao STF considerar essas realidades ao julgar a ação. A decisão do STF é vista como um passo importante na discussão sobre a política fiscal de incentivos aos agrotóxicos e seus impactos no Brasil.
Veja a argumentação completa da Dra Geovana Patrício aqui
*Com informações da Terra de direitos
