O Supremo Tribunal Federal (STF) decidiu, por unanimidade, manter a Lei Zé Maria do Tomé, primeira e única lei estadual do Brasil que proíbe a pulverização aérea de agrotóxicos. Os ministros Edson Fachin, Dias Toffoli, Alexandre de Moraes, Gilmar Mendes, André Mendonça, Nunes Marques, Luiz Fux, Rosa Weber e Roberto Barroso seguiram o voto da relatora Cármen Lúcia e entenderam que a nossa lei é constitucional. O julgamento virtual foi concluído na noite desta sexta-feira (26).
O STF havia retomado, desde o dia 19 de maio, o julgamento da Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) 6.137/2019. A Ação havia sido movida pelos ruralistas da Confederação da Agricultura e Pecuária do Brasil (CNA), um dos maiores braços do agronegócio no país, contra a Lei Zé Maria do Tomé.
De autoria do deputado estadual Renato Roseno (PSOL), a lei também teve a coautoria do ex-deputado e atual governador Elmano Freitas e do ex-deputado Joaquim Noronha. “Foram quatro anos de muito debate e nos baseamos em muita pesquisa para provar que a pulverização estava contaminando a água, a terra e as pessoas, aumentando os casos de câncer”, lembra Roseno.
Sancionado pelo governador Camilo Santana, em janeiro de 2019, o projeto virou a lei estadual 16.820/19. O Ceará é o primeiro estado do país a adotar essa legislação em favor da saúde pública e da proteção ambiental, proibindo a pulverização aérea de agrotóxicos no campo — isso já acontece na União Europeia há mais de 14 anos.
No seu voto, que foi acompanhado pelos outros ministros, Cármen Lúcia entende que os estados e municípios podem legislar de forma mais restritiva por se tratar da defesa do meio ambiente e proteção da saúde humana.
“Constatados em estudos técnicos referentes aos efeitos nocivos dos agrotóxicos constatados na Chapada do Apodi/CE, o parlamentar optou por estabelecer restrições mais severas à utilização de pesticidas em seu território, vedando a utilização da técnica de pulverização aérea. Afasta-se, portanto, a alegação de inconstitucionalidade formal por invasão da competência legislativa da União”, argumentou.
Quem foi José Maria do Tomé?
Zé Maria foi um grande militante na luta contra a pulverização aérea de agrotóxicos na Chapada do Apodi, no Ceará. Enfrentou diretamente as grandes empresas do agronegócio e defendeu fortemente a saúde das comunidades e da população do Vale do Jaguaribe. Por causa do seu engajamento, foi morto com cerca 25 tiros em 21 de abril de 2010, vítima da violência no campo. Até hoje, nenhum dos acusados sentou no banco dos réus.
As denúncias de José Maria, embasadas em inúmeras pesquisas acadêmicas e recomendações do Ministério Público, resultaram na promulgação da lei municipal que proibia essa atividade em Limoeiro do Norte, seis meses antes do seu assassinato. Contudo, pouco antes de completar um mês de sua morte, a lei foi revogada, no dia 20 de maio de 2010.
