O Tribunal de Justiça do Ceará (TJCE) confirmou na segunda-feira (29/6) decisão favorável à comunidade Raízes da Praia, na Praia do Futuro, obtida em 2019, após solicitação da Defensoria Pública do Estado (DPCE), e até hoje não executada pela Prefeitura de Fortaleza. A Ação Civil Pública (ACP) interposta pela DPCE trata da urbanização da comunidade Raízes da Praia, localizada no bairro Praia do Futuro, em Fortaleza.
Assinada pelo desembargador Inácio de Alencar Cortez Neto, o acórdão do TJCE reforça sentença de maio do ano passado de que não pode haver corte de fornecimento de energia pela Enel e que a Prefeitura deve viabilizar um conjunto habitacional para as famílias.
Conforme a decisão, as residências devem ser construídas em até três anos. “Foi uma decisão rápida. Acredito que não haja mais recurso e, quando transitado em julgado, os colegas da Defensoria do Segundo Grau poderão pedir a execução da decisão, caso seja necessário”, pontua o defensor José Roberto, que atua na 14ª Vara da Fazenda Pública de Fortaleza.
Supervisor do Núcleo de Habitação e Moradia (Nuham), o defensor Lino Fonteles lembra que a ACP foi ajuizada em 2014, após inúmeras rodadas, sem sucesso, de negociação entre comunidade, Enel e Prefeitura. Foi preciso judicializar o caso para as famílias, em situação de extrema vulnerabilidade, terem direitos básicos assegurados.
“Passamos quase um ano nessas reuniões. A Prefeitura chegou uma época a se responsabilizar pela iluminação dessas casas, mas depois mandou cortar a luz sem qualquer aviso. As famílias não ficaram no escuro porque a Defensoria entrou com a ação e a Justiça assegurou a manutenção do serviço. Por isso, essa decisão agora é uma vitória muito importante. A demanda da moradia e da luz dessa comunidade é histórica. Estamos falando de uma comunidade muito carente e muito pequena”, pontua Lino Fonteles.
Morador da Raízes da Praia, o comerciante Francisco de Assis da Silva, de 59 anos, é só alegria com a decisão. A urbanização da região é reivindicada pelos moradores há quase 11 anos. “É uma alegria muito grande porque é uma coisa que a gente vinha batalhando há muito tempo. Nós nunca paramos de lutar. Agora, nossa expectativa é de que as casas sejam construídas”, afirma
“Essa é uma das tantas comunidades que as comissões de Direitos Humanos da Câmara e da Assembleia acompanham. Só que ela tem uma singularidade: ela tem uma decisão, numa ação judicial movida pela Defensoria Pública do Estado, que determina que a Prefeitura de Fortaleza faça a regularização fundiária e a infraestrutura dessa comunidade”, explica o deputado estadual Renato Roseno (PSOL), presidente da Comissão de Direitos Humanos da Assembleia Legislativa. O Escritório de Direitos Humanos Frei Tito de Alencar, vinculado a CDHC, também atua na defesa da comunidade desde a sua fundação.
Ao longo de seu mandato, Renato tem oficiado os órgãos responsáveis e pedido providências ao poder público em relação às famílias. Segundo o deputado, a moradia é um direito fundamental previsto na Constituição e é urgente dar as condições de habitabilidade a que a comunidade tem direito. A Raízes da Praia é uns dos poucos grupos de famílias que ainda não foram removidos para outros locais distantes, desarticulando laços sociais e prejudicando os deslocamentos cotidianos.
“Essa é uma comunidade que já sofreu violência, que ainda sofre muito com o abandono e com a negligência”, reforça. (Texto: Ascom - DPE e Felipe Araújo / Foto: Ascom - DPE)
