Tramita na Assembleia Legislativa a Mensagem 155/2022, de autoria do Poder Executivo, que cria o Zoneamento Ecológico-econômico da Zona Costeira do Ceará (ZEEC). Apesar de ser uma lei inédita importante, o texto enviado pelo governo estadual não oferece garantias de proteção para as comunidades tradicionais mapeadas e seus ecossistemas. Pensando nisso, o deputado estadual Renato Roseno (PSOL) apresentou 34 emendas ao projeto como forma de resguardar e reafirmar os direitos dessas comunidades.
Desde o início do ano, o parlamentar vem cobrando do governo o envio do projeto. Segundo Renato, o ZEEC é fundamental para o reconhecimento das comunidades costeiras, que convivem com conflitos e ameaças decorrentes tanto da especulação imobiliária quanto de outras formas de invasão de seus territórios. “É um instrumento importante para definir os territórios e quais as vocações econômicas permitidas neles. Têm comunidades que estão lá há séculos. É necessário pensar como esses interesses, que estão em contradição, podem ser mediados e regulados através de uma política definida em lei”, explica o parlamentar.
As emendas de Renato foram elaborados em parceria com o mandato do vereador de Fortaleza, Gabriel Aguiar; o Instituto Terramar; o presidente da Comissão de Direito Ambiental da OAB, professor João Alfredo Telles Melo; além de movimentos sociais e das próprias comunidades. Ao todo, foram elaboradas 34 propostas de alteração da mensagem contemplando as demandas desses territórios. “A mensagem tem brechas e é justamente nelas que queremos atuar e incidir para garantir a proteção dessas comunidades, seus modos de vida e seus ecossistemas”, explica a bióloga Cecília Feitoza, assessora parlamentar do mandato de Renato.
REGULARIZAÇÃO FUNDIÁRIA - Entre as emendas, há a proposta de regularização fundiária de 324 territórios originários e tradicionais — quilombolas, indígenas, ribeirinhos, pescadores artesanais e extrativistas. A regularização acabaria com os conflitos fundiários e garantiria segurança jurídica às comunidades costeiras. “Elas não têm, em sua grande maioria, regularização fundiária e, no último período, muitos conflitos pela terra se aprofundaram. A gente tem, com o zoneamento, condições de garantir proteção às comunidades levantadas pela cartografia social que já foi realizada”, justifica Cecília.
“Esses territórios sofrem pressão constante da especulação imobiliária para a vendas de terras, grandes empreendimentos, carcinicultura, energia eólica e, ao mesmo tempo, isso também impacta na proteção das espécies, da natureza. A Assembleia pode dar uma grande contribuição, garantindo essa proteção”, acrescenta.
Assessora parlamentar do mandato do vereador Gabriel Aguiar, a bióloga Liana Queiroz explica que a proposta enviada pelo Governo do Estado garante a proteção de ecossistemas importantes, como as dunas e falésias, mas deixa outras lacunas. “É preciso incluir as restingas, áreas de refúgio de aves migratórias, de espécies ameaçadas de extinção. São áreas de reprodução dessas espécies”, argumenta.
PARTICIPAÇÃO - Outras emendas de Renato garantem o mais amplo processo de participação das comunidades indígenas, quilombolas e tradicionais em todos os programas previsto nesta lei, especialmente a Consulta Livre, Prévia e Informada, prevista na Convenção sobre os Povos Indígenas e Tribais (1989), da OIT.
Além disso, também incluem o turismo comunitário como estratégia de salvaguarda e reprodução dos territórios tradicionais, com objetivo de evidenciar a sua importância nos arranjos produtivos dos moradores da zona costeira e seu papel estratégico nas políticas de ordenamento territorial.
Uma das emendas institui a cartografia social como metodologia de construção de mapas sociais que privilegia o “conhecimento popular, simbólico e cultural como meio de produzir o mapeamento de territórios tradicionais, étnicos, sagrados e coletivos, em áreas urbanas e zonas rurais”. Esse instrumento é criado a partir da participação das comunidades e contempla a visão das populações diretamente afetadas pelas ações de ordenamento territorial, seja do Estado ou investimentos privados.
Renato também propôs que estejam inseridos, dentro da classificação de Área de Proteção Permanente (APP), os locais de refúgio ou reprodução de aves migratórias, de espécies ameaçadas ou da fauna silvestre, como preconiza a resolução 303, do Conselho Nacional do Meio Ambiente (Conama).
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